Orçamento do Estado 2027: IRC mais baixo, prémios isentos e o fim do PDF na sua PME
Outubro é o mês em que muitos donos de oficina, stand ou pequena empresa de serviços ouvem falar do Orçamento do Estado 2027 nas notícias e pensam: "isto é para as grandes empresas". Não é.
Algumas das medidas mexem diretamente no imposto que a sua empresa paga, nos prémios que pode dar à equipa sem custos extra e na forma como vai ter de faturar. Quem fizer as contas agora entra em janeiro com um plano; quem esperar, descobre as regras quando já for tarde para as aproveitar.
Um aviso importante: o que se segue é a proposta do Governo (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª), entregue no Parlamento a 8 de outubro de 2026. A votação na generalidade está marcada para 28 de outubro e a votação final global para 24 de novembro (APCMC, 12/10/2026). Até lá, os números podem mudar.
Em 30 segundos
IRC: 18% em 2027 e 17% em 2028; as PME pagam 15% nos primeiros 50.000 € — e isto já está em lei.
Prémios à equipa isentos de IRS e Segurança Social até 6% da retribuição base anual, com condições.
Faturas em PDF aceites só até 31/12/2027; o SAF-T da contabilidade passa para os períodos de 2028.
É uma proposta: votação final global a 24 de novembro.
As medidas que contam para uma PME
Separámos o que interessa a uma empresa com 3 a 50 pessoas, com base nas análises da CRN Contabilidade (13/10/2026), da APCMC (12/10/2026) e da Ordem dos Contabilistas Certificados (outubro de 2026).
IRC mais baixo — e já garantido. A taxa geral desce para 18% em 2027 e 17% em 2028, e as PME pagam 15% sobre os primeiros 50.000 € de matéria coletável. Isto não depende do Orçamento: já está na Lei n.º 64/2025 (e-konomista, 09/10/2026; RTP, 18/07/2025).
Prémios à equipa isentos. Prémios de produtividade, desempenho ou participação nos lucros podem ficar isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social até 6% da retribuição base anual, desde que a empresa faça um aumento salarial elegível em 2027 e o declare.
Incentivo à valorização salarial. O aumento mínimo exigido desce de 4,6% para 4,5%. O incentivo termina a 31/12/2027 e aplica-se a trabalhadores abrangidos por contratação coletiva dinâmica.
Tributações autónomas. Mantém-se, por mais um ano, a não aplicação do agravamento de 10 pontos percentuais em ano de prejuízo — mas só para quem teve lucro tributável num dos três anos anteriores e cumpriu as obrigações declarativas (Modelo 22 e IES), ou para empresas em início de atividade.
Faturas em PDF e SAF-T. As faturas em PDF continuam aceites como faturas eletrónicas até 31/12/2027. O SAF-T da contabilidade volta a ser adiado: aplica-se aos períodos de 2028, com primeira entrega em 2029.
SIFIDE II prolongado até 2027, para quem investe em investigação e desenvolvimento.
Do lado dos custos, o acordo de concertação social de 2024 aponta para um salário mínimo de 970 € em 2027, fixado por decreto-lei e não pelo Orçamento (e-konomista, 09/10/2026).
Seis passos para preparar 2027 na sua empresa
Simule o IRC de 2027 com o seu contabilista. Peça o lucro tributável previsto para 2026 e projete 2027 com as novas taxas. É a base de todas as outras decisões.
Decida a política salarial antes de janeiro. Se vai aumentar salários, saiba se o aumento cumpre os 4,5% e se abre a porta aos prémios isentos. Um aumento decidido em março pode já não encaixar no plano do ano.
Prepare o impacto do salário mínimo. Veja quantas pessoas da equipa estão perto dos 970 € e reveja o seu preço por hora — se o custo sobe e o preço fica igual, a margem encolhe.
Cumpra os prazos declarativos. Entregar o Modelo 22 e a IES a tempo é o que evita o agravamento das tributações autónomas num ano mau. É barato cumprir e caro falhar.
Use 2027 para deixar o PDF. A tolerância às faturas em PDF tem data marcada. Confirme que o seu programa está pronto para a faturação certificada e para a fatura eletrónica.
Arrume os dados de stock. A dispensa de valorização dos inventários foi prolongada, mas a comunicação de inventários mantém-se. Quem já controla o stock de peças num sistema faz isto em minutos.
Impostos, salários e faturação: três decisões que se preparam agora, não em janeiro.
As contas antes de janeiro
Faça a conta com os seus números
Exemplo ilustrativo (simulação, não é um caso real): uma oficina com 6 pessoas e um lucro tributável de 80.000 € em 2027.
IRC à taxa PME: 50.000 € × 15% = 7.500 €.
IRC sobre o restante: 30.000 € × 18% = 5.400 €.
Total: 12.900 €. Com a taxa geral de 19% de 2026 sobre os mesmos 30.000 €, seriam 13.200 € — menos 300 € de imposto só pela descida da taxa (cálculo simplificado, sem derrama nem tributações autónomas).
Agora os prémios. Se o salário base médio for de 1.100 € × 14 meses = 15.400 € por ano, o limite de 6% dá até 924 € de prémio por pessoa, isento de IRS e de contribuições, se cumprir as condições. Para 6 pessoas, são até 5.544 € que chegam inteiros à equipa.
Troque os valores pelos da sua empresa: lucro previsto, número de pessoas e salário base médio.
"Na minha opinião, o maior erro das PME com o Orçamento é tratá-lo como notícia e não como calendário. As medidas que mais valem — prémios isentos, taxa reduzida de IRC, fim do PDF — só se aproveitam com números fiáveis na mão. Se a faturação, o stock e as horas da equipa estão espalhados em papel e folhas de Excel, a empresa vai decidir às cegas. Organizar os dados agora é a forma mais barata de pagar menos e pagar melhor à equipa em 2027." — Diego Silva, fundador da iTEG4Business, Mestre em Gestão
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Fontes
Este artigo tem caráter informativo e não substitui o aconselhamento do seu contabilista certificado. As medidas referidas constam da proposta de lei e podem ser alteradas até à publicação em Diário da República.
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