A fatura que não lhe pode falhar: o que a AT exige ao programa da sua oficina
Atualizado: 23 de out.
Sexta-feira, 18h40. O último carro já saiu, o cliente pagou e falta só emitir a fatura. É o passo que menos tempo devia levar — e o único onde um erro pode sair mesmo caro.
As regras de faturação em Portugal mudaram muito nos últimos anos e continuam a mudar. Este guia resume, em linguagem de empresário, o que o programa da sua oficina tem de cumprir hoje.
Em 30 segundos
Acima de 50.000 € de volume de negócios (ou com contabilidade organizada), o programa certificado é obrigatório.
O SAF-T de faturação é comunicado à AT até ao dia 5 do mês seguinte.
Cada fatura leva ATCUD e código QR — este último obrigatório desde 1 de janeiro de 2022.
Faturas em PDF continuam aceites até ao fim de 2027, segundo a proposta de OE 2027.
Nota: este artigo é informativo. Para a situação concreta da sua empresa, confirme sempre com o seu contabilista certificado.
Quem é obrigado a usar programa certificado
É obrigatório usar programa certificado pela Autoridade Tributária quem, tributado em IRS ou IRC, teve no ano anterior um volume de negócios superior a 50.000 €, quem já usa programas informáticos de faturação, ou quem tem contabilidade organizada, independentemente do volume de negócios.
As coimas para quem está obrigado e não cumpre vão de 1.500 € a 18.750 €, de acordo com o RGIT (Vendus, março de 2026). Para a maioria das oficinas, a conclusão é simples: precisa de um programa certificado.
SAF-T: o ficheiro que não pode esquecer
O ficheiro SAF-T com as faturas emitidas tem de ser comunicado à AT até ao dia 5 do mês seguinte. Num mês sem faturas, comunica-se essa ausência.
Um bom programa gera o ficheiro sozinho ou comunica as faturas diretamente, para que não dependa de ninguém se lembrar.
ATCUD: o código único de cada documento
Cada série de faturas tem de ser comunicada à AT antes de ser usada. A AT devolve um código de validação e, a partir daí, cada documento leva o ATCUD — que junta esse código ao número sequencial.
O ATCUD aparece imediatamente antes do código QR e tem de ser legível (Portaria n.º 195/2020, explicada pela Sovos).
Do trabalho feito à fatura certa
O trabalho termina na oficina
Código QR: obrigatório desde 2022
Desde 1 de janeiro de 2022, os documentos emitidos por programas certificados têm de conter o código QR, com os dados essenciais da fatura (Ordem dos Contabilistas Certificados, janeiro de 2022).
Se as suas faturas ainda não têm QR code, fale com o seu fornecedor hoje.
O que vem aí: faturas em PDF e SAF-T da contabilidade
Há duas mudanças anunciadas e sucessivamente adiadas. A primeira é a assinatura digital qualificada nas faturas em PDF: a proposta de Orçamento do Estado para 2027 mantém as faturas PDF aceites até ao fim de 2027.
A segunda é o SAF-T da contabilidade, que voltou a ser adiado na mesma proposta (OCC, outubro de 2026). Não é preciso fazer nada hoje — mas é sinal de que o programa tem de ser atualizado com regularidade.
Checklist: o seu programa passa no teste?
Tem número de certificação da AT visível nos documentos?
Comunica as séries e imprime o ATCUD automaticamente?
Todas as faturas têm código QR?
Gera ou comunica o SAF-T sem trabalho manual?
As atualizações legais estão incluídas no preço?
A fatura nasce da ordem de reparação, sem voltar a escrever peças e mão de obra?
O último ponto não é obrigação legal, mas é onde se perde mais tempo. Se o mecânico escreve a ordem de reparação em papel e alguém volta a escrever tudo no programa de faturação, está a pagar duas vezes pelo mesmo trabalho — e a abrir a porta a erros.
Cumprir a lei é o mínimo. O que faz diferença é a fatura sair sozinha da ordem de reparação, sem ninguém a copiar linhas ao fim do dia. — Diego Silva, fundador da iTEG4Business, Mestre em Gestão
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