AI Act sem dramas: o que a sua PME tem de fazer já (e o que foi adiado)
Atualizado: 23 de out.
Usa um chatbot no site? Gera textos ou imagens com IA para as redes sociais? Então o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial — o AI Act — também é consigo.
A boa notícia: para a grande maioria das PME, as obrigações são poucas e simples de cumprir. A má notícia: muita gente ainda não sabe quais são. Este artigo dá-lhe o mapa — não substitui aconselhamento jurídico.
Em 30 segundos
Desde 02/02/2025: práticas proibidas e dever de literacia em IA da equipa.
Desde 02/08/2026: transparência — o chatbot tem de se identificar e os conteúdos gerados por IA têm de ser marcados.
Coimas até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios mundial.
O Digital Omnibus adiou o risco elevado para 2027 e 2028 — é adiamento, não isenção.
O AI Act em duas linhas
É o Regulamento (UE) 2024/1689, que classifica os sistemas de IA por risco: práticas proibidas, risco elevado, risco limitado (com deveres de transparência) e risco mínimo. Quanto maior o risco, mais obrigações.
Um assistente que responde a clientes de uma oficina está no lado leve da escala.
O que já se aplica desde 2025
Desde 2 de fevereiro de 2025 estão proibidas práticas como a manipulação subliminar que distorce o comportamento das pessoas, a exploração de vulnerabilidades (idade, situação económica), a classificação social de pessoas e a inferência de emoções no local de trabalho, salvo razões médicas ou de segurança.
Na mesma data passou a aplicar-se o dever de literacia em IA: quem usa IA deve garantir que a equipa que trabalha com ela tem conhecimentos suficientes. Em agosto de 2025 entraram as regras para os fornecedores de modelos de finalidade geral e o regime de sanções (Cuatrecasas, fevereiro de 2025).
Desde 2 de agosto de 2026: transparência
É aqui que a maioria das PME entra. O artigo 50.º obriga a:
Informar as pessoas de que estão a interagir com um sistema de IA (por exemplo, um chatbot), salvo quando é óbvio pelo contexto.
Marcar de forma legível por máquina os conteúdos de áudio, imagem, vídeo e texto gerados por IA, com exceções.
Identificar os deepfakes como conteúdo manipulado.
O Digital Omnibus não adiou estas regras. Para conteúdos gerados antes de agosto de 2026, há até 2 de dezembro de 2026 para a marcação técnica. As coimas por incumprimento podem chegar a 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios mundial (DCODER e SIXE, agosto de 2026).
Regras europeias
O que o Digital Omnibus adiou
O pacote de simplificação proposto pela Comissão em novembro de 2025 foi aprovado pelo Conselho a 29 de junho de 2026 e entrou em vigor a 27 de julho de 2026. Adiou as obrigações dos sistemas de risco elevado.
Os do Anexo III (por exemplo, IA usada para recrutamento, avaliação de crédito ou acesso a serviços essenciais) passam de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027; a IA integrada em produtos regulados (Anexo I) passa para 2 de agosto de 2028. Atenção: é um adiamento, não uma isenção.
A lista de tarefas para a sua PME
Faça a lista das ferramentas de IA que a empresa usa (chatbots, geradores de texto e imagem, triagem de candidatos).
Confirme que o chatbot se apresenta como assistente virtual logo na primeira mensagem.
Use ferramentas que marquem os conteúdos gerados por IA e não publique deepfakes sem os identificar.
Dê uma formação curta à equipa sobre o que a IA pode e não pode fazer (literacia).
Se usa IA para recrutar ou avaliar pessoas, prepare-se já para 2027: é risco elevado.
Alinhe tudo com o RGPD: o AI Act não substitui as regras de proteção de dados.
O AI Act não é um travão para as PME: é um manual de boas práticas. Quem usar IA com transparência ganha a confiança do cliente antes da concorrência. — Diego Silva, fundador da iTEG4Business, Mestre em Gestão
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